quarta-feira, 20 de maio de 2009

Novo requerimento

Os dois deputados do PDT que assinaram nesta tarde o requerimento para abertura da CPI já subscreveram o novo documento. Desde o dia de ontem, as assessorias das bancadas do PT, PCdoB, PSB e DEM trabalharam nesta segunda versão, que agrega as sugestões encaminhadas pelos pedetistas. A principal modificação é no item c, que trata dos crimes conexos com a campanha eleitoral de 2006. O novo documento também destaca as declarações do vice-governador Paulo Feijó, que revelou ter testemunhado irregularidades e estar de posse de outras informações sobre os fatos a serem investigados.

REQUERIMENTO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Excelentíssimo Senhor Deputado Ivar Pavan
Presidente da Assembléia Legislativa

Senhor Presidente

Os Deputados signatários, com fundamento nos arts. 83 a 88 do Regimento desta Casa Legislativa, vêm à presença de Vossa Excelência requerer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com funcionamento no prazo regimental de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para apurar os fatos determinados abaixo narrados, de interesse deste Estado e sujeitos a fiscalização desta Assembléia Legislativa:

a- Ações e inquéritos no âmbito da Polícia Federal, Justiça Federal e Ministério Público Federal, com escopo na atuação de autoridades e titulares de cargos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, bem como de pessoas físicas e jurídicas investigados por fraudes financeiras e atos lesivos ao interesse público, enquadráveis na Lei 9.631/98, art. 1, V e VIII que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção, formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), crimes contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Destaque para a ocorrência de informações privilegiadas em processos licitatórios envolvendo a Secretaria Extraordinária de Irrigação e Usos Múltiplos da Água, bem como a Secretaria de Obras Públicas, analisadas no âmbito da “Operação Solidária” da Polícia Federal.

b- A conexão entre fatos investigados no âmbito da “Operação Solidária” envolvendo a atuação de agentes políticos, servidores públicos e réus da ação judicial decorrente da “Operação Rodin”, que tramita na Vara Federal de Santa Maria, com fatos investigados pela CPI do DETRAN, eis que provas coletadas pela Operação Solidária foram compartilhadas no processo da judicial da Operação Rodin, conforme decisão do TRF da 4ª região, noticiada pelo Jornal Zero Hora de 10/02/09.

c – As revelações públicas da viúva de Marcelo Calvalcante, Magda Koenigkan, apontando para existência de irregularidades financeiras, com a ocorrência de crimes conexos com a campanha eleitoral de 2006. Neste contexto, insere-se a aquisição de imóvel cujo preço informado é discrepante de seu valor de mercado, além do que, conforme afirmou Magda, a origem dos recursos para o pagamento carecem de procedência plausível.
d – A interferência irregular de agentes públicos ou particulares na gestão do Detran, e que culminaram com a exoneração - a pedido - de sua Presidenta, delegada Estella Maris Simon, cuja motivação vincula-se a um passivo financeiro não admitido pela mesma, sendo este porém, ratificado de imediato pela senhora governadora. A suposta credora, empresa Atento Ltda. cobrou a liquidação do débito da Secretaria de Transparência do Governo Estadual, revelando uma anomalia administrativa que precisa ser esclarecida, sendo o pagamento foi sustado mediante óbice do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

e- As afirmações da Deputada Federal Luciana Genro e do Vereador de Porto Alegre Pedro Ruas em entrevista coletiva do dia 19 de fevereiro de 2009, de que existem provas documentais, áudios e vídeos que comprovam crimes ocorridos no seio da Administração Publica do Estado, e que estariam em poder do Ministério Público Federal integrando uma delação premiada de Lair Ferst.

Reforça a necessidade de apuração dos fatos as declarações do Vice-governador Paulo Afonso Feijó, que declarou publicamente a conveniência de instalação de uma CPI frente a irregularidades e ilegalidades dos quais se diz testemunha. Esta alta autoridade do Estado afirma ainda ser detentor de relevantes informações para o deslinde dos fatos.

Os fatos acima narrados apontam fortes indícios de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade, sem prejuízo da apuração de irregularidades administrativas de competência desta Casa, objetivando-se com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, dar cumprimento efetivo à missão constitucionalmente atribuída a Assembléia de fiscalizar os atos da Administração Pública e propugnar pelo bem da comunidade Rio-grandense, oferecendo subsídios às ações de competência dos Poderes, no que eventualmente lhes couberem, em especial do Ministério Público, da Administração Pública e do próprio Parlamento.

Ao iniciar a investigaççao, pretende-se ainda o acesso imediato a documentos, processos e expedientes relativos aos fatos acima elencados, e que deverão servir de suporte para as demais diligências que se fizerem necessárias como, por exemplo, a oitiva de testemunhas.
Palácio Farroupilha, 20 de maio de 2009.

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