sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Bordignon deve recorrer ao STF para assegurar direito da minoria na CPI


Em decisão anunciada nesta sexta-feira (20), o Tribunal de Justiça deu conhecimento ao mandado de segurança impetrado pelos deputados Daniel Bordignon (PT), Gilmar Sossella (PDT), Marquinho Lang (DEM), Paulo Azeredo (PDT), Paulo Borges (DEM), Raul Carrion (PCdoB) e Ronaldo Zulke (PT) solicitando que os requerimentos rejeitados pela maioria da CPI, mas que obtiveram quatro votos favoráveis, fossem validados pela Justiça.

O TJ ainda reconheceu que há inconstitucionalidade no Regimento Interno da Assembleia Legislativa ao determinar o número mínimo de sete deputados para aprovação de requerimentos, admitindo coerência na tese defendida pelo advogado dos deputados sobre o 'direito das minorias parlamentares'. Conforme o texto da ação, "ao assegurar, no artigo 58 § 3º, a criação de CPIs mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Federal ou do Senado, a Constituição Federal está reafirmando o direito das minorias".

"Nesta perspectiva, qualquer problemática relacionada à análise de uma CPI deveria, necessariamente, ser entendida sob a perspectiva do direito das minorias parlamentares", alega o advogado dos deputados da oposição que integram a CPI da Corrupção.

Dentro deste entendimento, os requerimentos que tiveram 1/3 dos votos deveriam ser acatados, "pois de nada adianta instaurar uma CPI se à mairia de seus membros é dado o poder de esvaziá-la em seu objeto, ou seja, se a esta minoria não forem assegurados os meios de operacionalizá-la".

Entretanto, conforme o regimento do Tribunal, esta compreensão não seria formalizada a tempo da CPI poder usufruir. Neste sentido, o deputado Daniel Bordignon deve ingressar no STF com pedido de cautelar para que o direito das minorias seja preservado ainda nas sessões que a comissão tem pela frente.

2 comentários:

RS NA CONTRAMÃO disse...

A este respeito:
http://rsnacontramao.blogspot.com/2009/11/existe-um-poder-maior-que-o-judiciario.html

van-poa-rs disse...

Realmente, não dá prá entender: se a CPI é da minoria, fica dependendo de uma maioria, para ter andamento? Além disso, estes deputados da 'BASE', ainda se divertem e riem da cara do povo, que quer tudo esclarecido !!!!