Impeachment: os 26 pontos que embasaram a decisão de Ivar Pavan

Leia aqui um resumo da parte do documento de admissibilidade do impeachment com os fatos e as indicações de onde foram colhidas as 26 evidências relativas ao envolvimento governadora.

A posição adotada pela presidência se baseia em pelo menos três eixos, em relação aos quais o material analisado nos fornece total segurança no que diz respeito a representarem indícios do envolvimento da governadora:

I) O conhecimento dos fatos relacionados à gestão do Detran por parte da governadora e seu envolvimento direto no processo de decisão sobre o seu modelo.

a) No processo de montagem do governo: o esquema, montado no governo anterior, foi mantido no governo atual. Diversas manifestações de envolvidos diretamente no processo se referem à participação da governadora, contratação corroborada pela manifestação do Ministério Público Federal.
Fontes:
1. Petição inicial do Ministério Público Federal, pgs 135/136
2. Petição inicial do Ministério Público Federal, pgs 585/591
3. Depoimento à Sindicância PGE, 15/01/2008
4. Escuta telefônica dia 08/08/2007. Volume 20.
5. Depoimento à Polícia Federal. Volume 20, pg 185

6. Além disso, a própria governadora, em entrevista de rádio no dia 17/04/2008 corrobora esta afirmação, ao referir seu conhecimento acerca das mudanças no Detran e até mesmo à participação de Lair Ferst e suas empresas.

7. Da mesma forma, a gravação realizada pelo vice-governador com o Chefe da Casa Civil, César Busatto, já muito divulgada pela imprensa, testemunha o conhecimento indiscutível da governadora em relação aos procedimentos adotados no Detran.

8. Por fim, nos indícios do conhecimento da governadora acerca dos procedimentos adotados no Detran se evidencia também no depoimento de Lair Ferst ao Ministério Público Federal, no início de 2009. Nele estão descritos em detalhe mais 20 fatos graves envolvendo diretamente a governadora e seus assessores mais próximos, tanto no período anterior à eleição quanto no período imediato do seu governo. (Anexo I, volume 15, páginas 193/198)

b) Nos conflitos que se sucederam à exclusão de Lair Ferst do esquema delituoso. Neste momento Lair pressionava por recuperar a sua posição, e os protagonistas se referem diretamente à necessidade de mediação por parte da governadora.
Fontes:
9. Escuta telefônica do dia 28/08/2007. Petição da Ação de Improbidade, pgs 683/684
10. Escuta telefônica do dia 28/08/2007. Petição da Ação de Improbidade, pgs 685/689
11. Escuta telefônica do dia 29/10/2007. Petição da Ação de Improbidade, pgs 696/699
12. Escuta telefônica do dia 30/10/2007. Petição da Ação de Improbidade, pgs 700/715

c) Nas escutas realizadas sobre os réus durante a CPI de 2008. Neste momento os réus se referem de maneira direta ao conhecimento por parte da governadora e, mais do que isto, ameaçam revelar à comissão fatos que relacionam o esquema com o centro do governo.
Fontes:
13. Escuta telefônica do dia 01/04/2008. Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs. 161/162
14. Escuta telefônica do dia 08/01/2008. Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs. 663/667
15. Escuta telefônica sem data/2008. Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs.733/734
16. Escuta telefônica do dia 08/01/2008. Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs.740/769


II) Ações do governo direcionadas a favorecer o esquema criminoso

O material disponibilizado pela Justiça Federal revela também uma ação deliberada de governo no sentido de inicialmente, viabilizar a organização do esquema, quando da substituição de uma fundação por outra. Mais tarde, quando da CPI instalada na Assembléia para investigar o esquema revelado pela Operação Rodin, esta ação se deu no sentido de obstaculizar as investigações. Por outro lado houve também uma intervenção direta do centro do governo em um esforço explícito de beneficiar empresas supostamente envolvidas com o esquema delituoso do Detran. Estas ações se materializaram da seguinte forma:
a) Atitudes pouco usuais na tramitação de procedimentos administrativos visando contratações por dispensa de licitação
Fonte:
17. Conclusões da PF sobre Depoimento. Anexo I, volume 14, pgs 76/80

b) Articulações para controlar a CPI do Detran.
O governo protagonizou um grande esforço no sentido de obstruir as investigações sobre o caso da corrupção no Detran. Esforço este que, segundo se pode constatar em interceptações telefônicas realizadas no decorrer da investigação, era muitas vezes monitorado e coordenado entre agentes do governo e os investigados na operação:
Fontes:
18. Ministério Público Federal. Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs. 164/165
19. Relatório da Polícia Federal, transcrito na Inicial da Ação de Improbidade, pgs 779/780
20. Escuta telefônica na Petição Inicial da Ação de Improbidade. Pgs 725/726
21. Escuta telefônica na Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs. 1059/1060
22. Escuta telefônica na Petição Inicial da Ação de Improbidade. pgs. 1064/1065.

c) Manifestações do governo em torno de assuntos que beneficiam os participantes
O esforço do governo, manifesto de uma forma explícita e pública, no sentido do pagamento de uma suposta dívida do governo para com a empresa Atento, também é um indício que revela a existência de laços entre o centro do governo e o esquema delituoso. É importante recordar que dois diretores do Detran que se manifestaram contrários ao pagamento foram demitidos da instituição em um curto espaço de tempo.
Fonte:
23. Zero Hora, 06/05/2009: Yeda reconhece dívida com guincho.

III) A inércia da governadora em adotar as providências que lhe cabiam em em relação aos seus subordinados Walna Menezes e Ricardo Lied caracteriza infração ao inciso III do artigo 9º da lei 1079/50.

a) Ações irregulares praticadas pelo chefe de gabinete da governadora : A) Sua intervenção no processo eleitoral municipal em Lajeado, onde ficou evidenciada a tentativa de utilização ilegal de informações sigilosas do sistema de segurança do estado para atacar adversários políticos, conforme denúncia do ex-ouvidor do estado; e B) sua presença noturna, juntamente dois delegados de polícia, no domicílio do então diretor do Detran, quando o mesmo foi sugerido a avisar seu filho acerca de uma operação policial a ser desencadeada contra o mesmo.
Fontes:
24. áudios em Clic RBS/ZH 23 de março de 2009. Blog de André Machado.
25. depoimento do então Diretor Superintendente do DETRAN, Sérgio Buchmann. Anexo 1, Mídia 6. Jornal ZH, 18 e 19 e 21 de julho de 2009

b) Além disso a assessora da governadora do estado, Walna Villarins Menezes, é uma das indiciadas no inquérito relativo à Operação Solidária, O então Secretário da Transparência, Otaviano Brenner de Moraes entregou à governadora, no dia 26 de junho, expediente com suas conclusões acerca das denúncias contra Walna Menezes, nas quais recomendava a realização de uma sindicância visando o afastamento da assessora. A governadora se negou a dar andamento a esta iniciativa.
Fonte:
26. ZH, 30/06/2009

Quem quiser conferir a ação de improbidade administrativa ajuízada pelo MPF, referida como fonte em em vários dos 26 pontos, poderá acessar ptsul.com.br.